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Ligações úteis
 
DL352017
14-Jul-2017

Medidas de restrição à utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer

 Procedimentos a implementar no âmbito da aplicação do Decreto Lei n.º 35/2017 e Ofício Circular DGAV n.º 19/2017

O Decreto Lei nº 35/2017 altera a lei 26/2013 e estabelece medidas de restrição à utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer, proibindo a utilização destes produtos em locais públicos, onde é expectável a concentração de determinados grupos populacionais mais vulneráveis.

Neste âmbito, a DGAV divulgou recentemente, através do seu Oficio Circular n.º 19/2017, condições e procedimentos particulares para pedir, a titulo excecional, autorização prévia para eventuais tratamentos fitossanitários nos referidos locais.

Aceda, nas ligações seguintes, ao referido Oficio Circular DGAV n.º 19/2017 e ao formulário para pedido de derrogação, o qual deverá ser enviado para a DRAP Algarve, em formato de papel ou em formato electrónico para o email: Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .
 
Inspeção de equipamentos de aplicação PFF
23-Jun-2016

Inspeção obrigatória de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos

Os equipamentos de aplicação (terrestre ou aérea) de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e respetivos acessórios são objeto de inspeção obrigatória (aceda aqui ao Decreto Lei nº 86/2010 de 15 de julho).

A referida inspeção é realizada nos Centros de Inspeção Periódica de equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmaceuticos (CIPP) reconhecidos pela DGAV

A partir de 26 de novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos itofarmaceuticos que tenham sido aprovados em inspeção, a qual deve ser repetida de três em três anos, om algumas exceções, de caráter temporário e transitório, na fase inicial. (aceda aqui ao Despacho nº 15/G/2016).

Os proprietários ou utilizadores dos equipamentos devem inscrever-se num CIPP reconhecido, o qual emite um comprovativo de inscrição com indicação da data provável para a realização da inspeção.

Para mais informação sobre esta matéria poderá consultar o site da DGAV, onde pode aceder à lista dos CIPP_Centros de Inspeção Periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de Produtos fitofarmacêuticos e ao manual de Inspeção Prévia de Pulverizadores e Requisitos por Medição.

 
BT_Reconhecimento de Predios sem dono
15-Jan-2016

RECONHECIMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO

Informa-se que a entidade gestora da Bolsa Nacional das Terras disponibiliza no seu portal internet o Formulário de Comunicação Prévia e outras informações relativas ao processo de reconhecimento de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado, conforme estabelecido pela Lei 152/2015 de 14set (aceda aqui à referida página).

 

 
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logo_certinetSEGURANÇA E QUALIDADE NOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL

Pode consultar as instruções para o acesso e preenchimento no manual do operador económico para apoio ao registo e licenciamento, ao qual pode aceder aqui.


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Rede temática de informação e divulgação no âmbito da fitosanidade e Rega

   


  Entidade Regional da Reserva Agrícola

  RESERVA AGRÍCOLA
 

SALAS DE PARCELÁRIO NA DRAP ALGARVE

Atendimento presencial

Horários e contatos
Avisam-se os interessados que se efectuam atendimentos nas Salas de Parcelário em Faro, em Portimão e em Tavira nos seguintes dias e horários dos períodos da manhã e da tarde, mediante marcação:

Salas de Patacão e de Portimão 2ª feira das 9:00h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h

Sala de Tavira 2ª e 3ª feiras das 9:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h

Os atendimentos, desde que previamente agendados, serão efectuados nas respectivas salas:

  • Sala de Parcelário de Faro sita em Patacão, na Sede da DRAP Algarve Tel.: 289 870 700
  • Sala de Parcelário de Portimão sita em Parchal_Porto de Pesca de Portimão, na Delegação de Portimão Tel.: 282 490 630
  • Sala de Parcelário de Tavira sita em Largo de Sto Amaro, na Delegação de Tavira, Tel.: 281 320 050 .

Actualizado em ( 29-Jul-2016 )
 
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