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Ligações úteis
 
Formação Xylella fastidiosa
09-Mar-2018

Xylella fastidiosa

Sessões de formação, em Faro (a 19 de março) e em Tavira (a 20 de março)

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com a colaboração da DRAPALGARVE, vai realizar duas sessões de formação sobre Xylella fastidiosa: a primeira decorrerá em Faro (na sede da DRAP em Patacão, a 19 de março) e a outra, em Tavira (na sede da Delegação do Sotavento, a 20 de março), conforme programa, ao qual pode aceder aqui.

Estas sessões de formação destinam-se a técnicos das associações de produtores e responsáveis técnicos de centros de jardinagem, de empresas de jardinagem e dos espaços verdes das Câmaras Municipais.

As inscrições são gratuitas (aceda aqui à ficha de inscrição), mas obrigatórias, devendo as mesmas ser enviadas até ao próximo dia 13 de março (terça feira), para o e-mail: Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .

 
Inspeção de equipamentos de aplicação PFF
23-Jun-2016

Inspeção obrigatória de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos

Os equipamentos de aplicação (terrestre ou aérea) de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e respetivos acessórios são objeto de inspeção obrigatória (aceda aqui ao Decreto Lei nº 86/2010 de 15 de julho).

A referida inspeção é realizada nos Centros de Inspeção Periódica de equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmaceuticos (CIPP) reconhecidos pela DGAV

A partir de 26 de novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos itofarmaceuticos que tenham sido aprovados em inspeção, a qual deve ser repetida de três em três anos, om algumas exceções, de caráter temporário e transitório, na fase inicial. (aceda aqui ao Despacho nº 15/G/2016).

Os proprietários ou utilizadores dos equipamentos devem inscrever-se num CIPP reconhecido, o qual emite um comprovativo de inscrição com indicação da data provável para a realização da inspeção.

Para mais informação sobre esta matéria poderá consultar o site da DGAV, onde pode aceder à lista dos CIPP_Centros de Inspeção Periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de Produtos fitofarmacêuticos e ao manual de Inspeção Prévia de Pulverizadores e Requisitos por Medição.

 
Pedidos no âmbito da utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional
26-Abr-2007

Aceda, nas barras seguintes, a informações úteis relativas a esta área temática.

Reserva Agrícola Nacional (RAN)
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é o conjunto das áreas em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola. O novo regime jurídico da RAN publicado pelo Decreto-Lei nº73/09, de 31 de Março, adopta como metodologia de classificação, a aptidão da terra recomendada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Para a região do Algarve, dado não ainda existir essa classificação de terras, a ser adoptada numa futura cartografia a realizar, integram a RAN as áreas com solos das classes de capacidade de uso A, B, Ch, bem como solos de baixas aluvionares e coluviais de acordo com a metodologia definida pelo ex-Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Importa também defender na RAN outras áreas agrícolas que, não se enquadrando nessa classificação apresentam elevada ou moderada aptidão para a actividade, assumem contudo relevância em termos de economia local ou regional. As áreas pertencentes à RAN são as constantes na carta da RAN e de Condicionantes que integram o respectivo Plano Diretor Municipal (PDM). Nos solos da reserva agrícola nacional (RAN) são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas.

Endereço de correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

Utilização não agrícola de solos da RAN
A utilização não agrícola de solos da RAN, carece sempre de prévio parecer das Entidades Regionais de Reserva Agrícola (ER-RAN), junto das quais poderá ser instruído o processo de pedido de utilização não agrícola de solos da RAN com os seguintes documentos que se listam a seguir

  1. Requerimento inicial à entidade regional da RAN territorialmente competente, para parecer prévio, nos termos do anexo III. (5 exemplares)
  2. Memória descritiva e justificativa. (5 exemplares)
  3. Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte de pessoa singular ou colectiva
  4. Certidão de teor, actualizada, da conservatória do registo predial com as descrições e todas as inscrições em vigor
  5. Fotocópia da caderneta predial e planta do cadastro
  6. Extracto da carta militar à escala 1:25 000 com localização do prédio devidamente assinalada. (5 exemplares
  7. Extracto da planta de condicionantes do PDM com a localização do prédio e respectiva legenda, legível
  8. Cartografia ou ortofotomapa à escala 1:5000 ou escala maior, 1:2000 ou a adequada à dimensão ou rigor necessário, com planta de pormenor do pretendido.(5 exemplares)
  9. Se a área da RAN estiver inserida em aproveitamento hidroagrícola, acresce o parecer da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e peças gráficas.
  10. As entidades da RAN podem solicitar qualquer outra documentação, que considerem importante para a análise do processo.

Para qualquer uma das alíneas de excepção, (nº1 do artigo 22º do Decreto-Lei 73/2009 de 31 de Março), deverá consultar a Portaria n.º162/2011 de 18 de Abril e ter em conta os documentos especificados que justifiquem a pretensão.

Os pareceres favoráveis só poderão ser concedidos quando estejam em causa, sem que haja alternativa viável fora da RAN, uma ou mais das situações referidas.

Entidade Nacional da Reserva Agrícola Nacional EN-RAN
Das deliberações das Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional (ER-RAN) cabe recurso para a Entidade Nacional da Reserva Agrícola Nacional (EN-RAN) devendo o processo ser instruído com os documentos que se listam a seguir:

  • Requerimento ao Presidente do EN-RAN;

  • Cópia da deliberação da ER-RAN;

  • Cópias autenticadas das plantas e outra documentação constante no processo das ER-RAN;

  • Outros documentos considerados pertinentes.

Após as deliberações, da ER-RAN ou da EN-RAN, estas são comunicadas aos interessados por oficio.

Minutas
Apresentam-se, a seguir, em pdf, as seguintes minutas de requerimentos:  

  • Requerimento a Entidade Regional de Reserva Agrícola do Algarve.
Reconhecimento de ações de relevante interesse público (artº 25 do DL 73/2009 de 31 de março alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro)
Enquadramento
Nas áreas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN) poderão ser realizadas ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal, por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão de matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN (cf nº 1 do Art.º 25º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março  alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro).

Legislação aplicável
(aceda aos diplomas nas respetivas ligações listadas a seguir)
Instrução do processo

Os pedidos de reconhecimento de ações de relevante interesse público ao abrigo do Artigo 25º do Decreto-Lei nº 73/2009 alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro, de 31 de março são feitos através de requerimento (aceda aqui ao modelo de requerimento (anexo I) acompanhado de documentos (aceda aqui à lista de documentos a anexar ao requerimento (anexo II) dirigido à Senhora Ministra da Agricultura e do Mar e apresentados na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) competente em razão de território, que será responsável pela instrução do respetivo processo.

Dos documentos que devem acompanhar o requerimento (vide Anexo II), revestem-se de especial importância a Declaração emitida pela Assembleia Municipal de que o projeto é de interesse público e o parecer favorável emitido pelo serviço competente em razão de matéria.

Se o requerimento e/ou documentos que o acompanham não estiverem conforme os anexos supra mencionados, a DRAP territorialmente competente, notifica o requerente para suprir as deficiências existentes.

Locais de atendimento e contactos
Os pedidos de reconhecimento de ações de relevante interesse público poderão ser entregues na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve no Patacão.

Sede da DRAPALG (sita em Patacão)
Rua Clementino Baeta - 8005-924 FARO
Telefone: 289 870 700 Fax:  289 816 003

 
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logo_certinetSEGURANÇA E QUALIDADE NOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL

Pode consultar as instruções para o acesso e preenchimento no manual do operador económico para apoio ao registo e licenciamento, ao qual pode aceder aqui.


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Rede temática de informação e divulgação no âmbito da fitosanidade e Rega

   


  Entidade Regional da Reserva Agrícola

  RESERVA AGRÍCOLA
 

SALAS DE PARCELÁRIO NA DRAP ALGARVE

Atendimento presencial

Horários e contatos
Avisam-se os interessados que se efectuam atendimentos nas Salas de Parcelário em Faro, em Portimão e em Tavira nos seguintes dias e horários dos períodos da manhã e da tarde, mediante marcação:

Salas de Patacão e de Portimão 2ª feira das 9:00h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h

Sala de Tavira 2ª e 3ª feiras das 9:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h

Os atendimentos, desde que previamente agendados, serão efectuados nas respectivas salas:

  • Sala de Parcelário de Faro sita em Patacão, na Sede da DRAP Algarve Tel.: 289 870 700
  • Sala de Parcelário de Portimão sita em Parchal_Porto de Pesca de Portimão, na Delegação de Portimão Tel.: 282 490 630
  • Sala de Parcelário de Tavira sita em Largo de Sto Amaro, na Delegação de Tavira, Tel.: 281 320 050 .

Actualizado em ( 17-Out-2017 )
 
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