Medidas de restrição à utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer
Procedimentos a implementar no âmbito da aplicação do Decreto Lei n.º 35/2017 e Ofício
Circular DGAV n.º 19/2017
O Decreto Lei nº 35/2017 altera alei 26/2013 e estabelece medidas de restrição à utilização de produtos
fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer, proibindo a utilização
destes produtos em locais públicos, onde é expectável a concentração de
determinados grupos populacionais mais vulneráveis.
Neste âmbito, a DGAV divulgou recentemente, através do seu Oficio Circular n.º 19/2017,
condições e procedimentos particulares para pedir, a titulo excecional,
autorização prévia para eventuais tratamentos fitossanitários nos
referidos locais.
Inspeção obrigatória de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos
Os equipamentos de aplicação (terrestre ou aérea) de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional e respetivos acessórios são objeto de inspeção obrigatória (aceda aqui ao Decreto Lei nº 86/2010 de 15 de julho).
A referida inspeção é realizada nos Centros de Inspeção Periódica de equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmaceuticos (CIPP) reconhecidos pela DGAV
A partir de 26 de novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos itofarmaceuticos que tenham sido aprovados em inspeção, a qual deve ser repetida de três em três anos, om algumas exceções, de caráter temporário e transitório, na fase inicial. (aceda aqui ao Despacho nº 15/G/2016).
Os proprietários ou utilizadores dos equipamentos devem inscrever-se num CIPP reconhecido, o qual emite um comprovativo de inscrição com indicação da data provável para a realização da inspeção.
Para mais informação sobre esta matéria poderá consultar osite da DGAV, onde pode aceder à lista dos CIPP_Centros de Inspeção Periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de Produtos fitofarmacêuticos e ao manual de Inspeção Prévia de Pulverizadores e Requisitos por Medição.
BT_Reconhecimento de Predios sem dono
15-Jan-2016
RECONHECIMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO
Informa-se que a entidade gestora daBolsa
Nacional das Terrasdisponibiliza no seu portal internet o Formulário de Comunicação Préviae outras informações relativas
ao processo de reconhecimento de prédio rústico e misto sem dono conhecido que
não esteja a ser utilizado, conforme estabelecido pela Lei 152/2015 de 14set(aceda aqui à referida página).
Pode consultar as instruções para o acesso e preenchimento no manual do operador económico para apoio ao registo e licenciamento, ao qual pode aceder aqui.
Avisam-se os interessados que se efectuam atendimentos nas Salas de Parcelário em Faro, em Portimão e em Tavira nos seguintes dias e horários dos períodos da manhã e da tarde, mediante marcação:
Salas de Patacão e de Portimão2ª feira das 9:00h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h
Sala de Tavira 2ª e 3ª feiras das 9:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 16:15 h
Os atendimentos, desde que previamente agendados, serão efectuados nas respectivas salas:
Sala de Parcelário de Faro sita em Patacão, na Sede da DRAP Algarve Tel.: 289 870 700
Sala de Parcelário de Portimão sita em Parchal_Porto de Pesca de Portimão, na Delegação de Portimão Tel.: 282 490 630
Sala de Parcelário de Tavira sita em Largo de Sto Amaro, na Delegação de Tavira, Tel.: 281 320 050.
